quinta-feira, 14 de junho de 2012

NÃO foi no GRITO - 040






De JUNHO de 1812 até JUNHO de-2012:
Os conflitos irreconciliáveis entre facções afastam o
ideal de um  Commonwealth lusitano.
Fig. 01 –  O Império Britânico e as colônias estavam em pleno desenvolvimento ao longo do século XIX  e atingiram o seu ápice ao longo do reinado (1837-1901) da Rainha Vitória (1819-1901). O difícil e demorado triunfo contra a França e os seus aliados, foi um aprendizado e um impulso para esta expansão.
Em junho de 1812 a Inglaterra estava sofrendo as consequências das barreiras do BLOQUEIO CONTINENTAL EUROPEU imposto pelos franceses. Este bloqueio inviabilizava o envio dos produtos da sua nascente era industrial britânica para esta região geográfica.
Fig. 02 –  O embarque para o Brasil em se deu no dia 29 de novembro de 1807. A esquadra estava sob o comando do Vice-Almirante Manuel da Cunha Souto Maior.
 Londres buscava outros mercados pra os seus produtos industriais bloqueados. Os britânicos não desistiam de buscar pontos frágeis nas linhas europeias do bloqueio imposto pelos franceses. Estes, com dificuldades para dominar a península ibérica, assistiam crescer as manobras militares britânicas em Portugal e Espanha. A Batalha de Trafalgar (21 de outubro de 1805) dera-se quase no litoral de Portugal e na frente da Cádiz espanhola. Esta cidade espanhola tornou-se um baluarte para os ingleses e os nacionais descontentes com as tropas napoleônicas manobrando em sucessivas campanhas nos seus territórios. Os espanhóis reuniram as suas Cortes em Cádiz e ali proclamaram uma nova constituição.

Fig. 03 – Na  BATALHA de FUENTES d'OÑORO – entre 03 e 05 de maio de 1811 - os  25.474 soldados britânicos, 12.030 portugueses e 500 guerrilheiros espanhóis, sob o comando do Tenente General Sir Arthur Wellesley, Duque de Wellington, enfrentaram 48.452 franceses. Estes tiveram 2.844 baixas, os ingleses 1.497 e os portugueses 307 baixas.
 As tropas francesas tornaram-se mais frágeis devido a grande aposta que Napoleão estava construindo para dominar e vergar a Rússia.
 No interior de Portugal travavam-se lutas entre lusos, com  mentalidades alinhados com os gauleses, contra os favoráveis aos britânicos. Estes haviam levado para a Inglaterra uma verdadeira colônia lusitana e entre os quais se encontrava Hipólito da Costa. Porém, entre estes refugiados, as relações não eram nada pacíficas. Enquanto isto, em Portugal, também havia lusitanos a favor dos gauleses,  e que eram a razão e apoio aos exércitos franceses estarem no país e que expulsar os seus reis.
Fig. 04 –  Monumento em Cádiz na Espanha celebra a reunião das Cortes Espanholas em 1812 e a proclamação de uma constituição.

O editor do Correio Braziliense estava numa situação no mínimo delicada. Como refugiado devia o máximo de respeito e acatamento para aqueles que o acolhiam. Os seus compatriotas lusos o atacavam com jornais concorrentes que defendiam uma política de vassalagem ao regime luso.  Entre estes lusos estavam se desenhando paradigmas distintos e que é possível agrupar em três vertentes. Uma destas vertentes seguia a franca vassalagem à antiga monarquia lusitana e um dos primeiros estados europeus. O outro cogitava na pura e simples independência brasileira, o que agrava os britânicos pelas poderosas influências que podiam exercer neste território, sem prestarem contas a corte em Lisboa. Numa terceira vertente, Hipólito advogava uma solução lusa contrária a fragmentação pela independência do Brasil faca a habilidade, fleuma e projeto britânicos.

Fig. 05 –  Hipólito Jose da Costa percebia no modelo do  Império Britânico e as colônias uma possibilidade para manter coeso as conquistas lusitanas dos últimos três séculos. Neste contexto, a separação e a soberania brasileira, trariam consequências semelhantes aquelas que a Inglaterra sofrera com a independência dos Estados Unidos. Estes não só estavam ausentes, em junho de 1812, na luta inglesa contra o bloqueio naval europeu, mas faziam exigências e ameaças pelos maus tratos que os seus marinheiros sofriam nas mãos dos britânicos.

Trabalhava silenciosamente, ao estilo britânico para construir algo semelhante ao Commonwealth para manter unida a vasta herança lusitana. Evidente que os seus agentes não se davam conta dos seus próprios caminhos em junho de 1812 e que o tempo, agora, nos permitem vislumbrar e criar outra narrativa.

Porém quem mandava, de fato e de direito em Portugal, entre 1807 até 1820, era Lord Berenford (1768-1854). Este britânico impunha um estado de sítio e de guerra, não muito longe dos métodos praticados pelos gauleses nas áreas das suas conquistas que julgavam consolidadas. Ele enforcava os fracos líderes do desmoralizado exército luso fieis ainda ao seu rei no Brasil. A obra de Francisco Goya mostra esta atmosfera de dominação pura e simples imposta pelos franceses.


Fig. 06 –  O  Tenente General Sir Arthur Wellesley, Duque de Wellington conduzia as tropas que operavam na Península Ibérica contra a ocupação francesa. O triunfo mais alto de sua carreira militara aconteceu na Batalha de Waterloo, em 18 de junho de 1815 quando colocou definitivamente um ponto final para as pretensões de Napoleão Bonaparte.

Assim é possível ler, de outra forma, aquilo que Hipólito da Costa expõe no texto. a seguir. Ali ele expõe toda a sua própria humanidade e as raízes dos conflitos e das desconfianças nascidas entre lusitanos depois de humilhados, de um lado pela sua impotência diante das armas francesas e do outro pela ajuda interesseira dos britânicos. Estes sabem se mostrar superiores na compreensão dos seus objetivos e manutenção das raízes do seu “Commonwealth of Nations” no nascedouro e retomado após perderem os Estado Unidos. Aliás, Hipólito traduz e publica, neste mesmo número, uma firme intervenção do governo norte-americano diante de humilhações sofrida  pelos seus marinheiros em mãos britânicas.

Fig. 07 –  Os uniformes de soldados franceses  e suas armas são o resultado da era industrial. A indústria bélica chegou ao se apogeu com as duas Guerras Mundiais do século XX. Porém entre as guerras napoleônicas os exércitos de todas as nações forneceram oportunidade para as linhas de montagem industriais e os repetidos esforços coletivos da guerras regionais e internacionais e das quais se perdeu a conta.



É possível ler o texto a seguir como um véu que se levanta depois de dois séculos. Debaixo deste véu se evidenciam os conflitos entre facções lusitanas irreconciliáveis. Certamente estes conflitos mostram mais uma razão para a soberania do Brasil e tentar recomeçar uma história livre desta cultura mesquinha, ainda com a aparência das mais carinhosas e humanas possíveis.



CORREIO BRAZILIENSE -  JUNHO de 1812, nº 049,  p. 781- 786.
Reflexoens sobre as novidades deste mez.
BRAZIL.  Formação do novo Ministério.

No nosso numero passado annunciamos o rumor, que se espalhou em Londres, de que o Exmº. Conde do Funchal, éra chamado ao Rio de Janeiro para entrar no Ministério. Nos demos pouco credito aquella asserçaõ; agora corre outro boato, de que o mesmo Conde do Funchal lhe nomeado para capitaô General do Rio Grande do Sul; e por consequencia, será o general em chefe para commandar o exercito na guerra contra Montevideo ; alguns até pretendem que ja fez uniformes, comprou espada, &c. Nós damos ainda menos credito a esta asserçaõ do que demos á primeira ; naõ só porque S. Exª. nunca seguio a vida militar; mas porque, sabendo de alguns exemplos de Governadores do Brazil, que fôram depois nomeados ministros diplomáticos naõ nos lembramos de nenhum caso em que depois de ser ministro plenipotenciario se fosse ser Governador ou Capitão General no Brazil. O Elle nao ter sido, nem ser, militar, naõ he na verdade um obstáculo; porque muitos fidalgos tem obtido o posto de Capitão General no Brazil, sem seguirem a vida militar; alem de que bastaria que os seus apaniguados entrassem a espalhar, que elle sabia perfeitamente os principios theoreticos da sciencia militar - e se alguém duvidar disso, chama-se-lhe Satélite de Napoleaõ, revolucionário, &c.; e está a disputa acabada.[...]

Fig. 08 –  A emboscada de 02 de maio de 1808 numa pintura de Francisco de GOYA (1746-1826) obra de 1814, óleo 266 x 345 cm- Museu do Prado Madrid. Esta emboscada provocou uma brutal reação e os fuzilamentos sumários que os exércitos franceses praticam na noite seguinte e que Goya registrou no quando simétrico a este, além da numerosa série dos “Desastres da Guerra”.

O Conde do Funchal tem mostrado taes poderes na administração dos productos dos monopólios Reaes (diamantes, páo Brazil, urzella, e marfim) que até naõ tem querido cumprir ordens que lhe vieram, para entregar estas administraçoes aos agentes que o Banco do Rio-de-Janeiro nomeou, como ja mostramos.

Deixemos pois de parte ao Exmº. Conde do Funchal, concedemos lhe que he muito honrado, e naõ he capaz de abusar dos dinheiros e sommas considerabilissimas que lhe passam pelas maõs ; que he o mais intelligente homem nas vendas dos diamantes, no manejo da lapidação destas pedras preciosas; que entende do estado do mercado, para fazer as compras e vendas, que se fazem em Inglaterra por conta da Fazenda Real do Rio de Janeiro: em fim concedamos a este Ministro todas as boas qualidades e requisitos necessários para dezempenhar estes fins: mesmo que lhe naõ falte nenhuma; em Uma palavra, supponhamollo uma emanação  taõ pura, que até naõ sejam preciso nenhuns exames ou trabalhos no Rio-de-Janeiro, para verificar as suas contas, nem ainda depois d'elle morto.


Fig. 09 –  A retirada os exército francês  do solo lusitano, em abril de 1811, coincide com os grandes preparativos da fracassada invasão da Rússia e para onde Napoleão levou 400.000 soldados.

Ora  ¿quem nos pôde assegurar que seu successor, ha de ter as mesmas boas qualidades? Nós sabemos que um fidalgo Portuguez, que naõ ha muitos annos estava de Embaixador em Roma, vendeo ali a prata do serviço da Embaixada, que era d'El Rey e naõ sua, para jogar; que outro fidalgo pouco depois embaixador em Vienna, contrahio dividas enormes, com o jogo e desperdício, e que se aplicou para as pagar o dinheiro que se devia empregar em cousas mais úteis. E portanto quem nos diz * que o suecessor do Conde de Funchal, que vem manejar a Londres os mais importantes e avultados ramos das rendas publicas do Brazil; naõ seja um homem do mesmo character ?

Mas diraõ, que ha de ser mui bom; bem escolhido: seja ¿e se esse successor morrer, o seu secretario, que ficando de Encarregado de Negócios necessariamente exercita os mesmos poderes, ha de também ser outro anjo? A nós prece-nos que três anjos assim de seguida naõ se encontram todos os dias neste nosso mundo peccador.

0 systema pois de Finanças, de mandar o Governo do Brazil vender a Inglaterra os productos de seus monopólios, por sua própria conta ; e comprar, também por sua conta, aqui os gêneros que precisa, he uni systema naõ só susceptivel de abusos inaveriguaveis, mas sugeito a graves inconvenientes.[...]


Fig. 10 –  A frota britânica  estava  livre de agir pelos mares afora,. depois da Batalha de Trafalgar em 21 de outubro de 1805, frente ao porto de Cádiz, Esta frota dará proteção à frota lusitana que irá trazer a família Real Portuguesa ao Brasil.

Tomemos portanto a questão, neste ponto de vista; é deixemos de parte a probidade dos agentes; que naõ he passar por pouco. Demos o caso, que o Governo do Rio-de-Janeiro manda uma porção de diamantes para que se venda; e se empregue o producto, em brim para velas de navio, e se lhe remetta para o Brazil. Estaõ em Londres, ao tempo que chegam os diamantes, negociantes da Turquia, da Rússia, e da Hollanda, para os comprar; e os agentes venderam-nos aos negociantes da Turquia  ¿como hade o Governo do Brazil saber; se os negociantes de Rússia, ou de Hollanda; pagariam ou naõ pagariam melhor que os da Turquia, no caso de que os diamantes lhes fossem offerecidos ? [...]

Daqui pois concluimos, que o systema de finanças do Brazil, mandando vender por sua conta a Londres (pela maneira que o faz) os productos mais importantes de seus monopólios, que constituem parte das rendas publicas, he um systema muito ináor e quando se põem debaixo da inspecçaõ do Ministro Diplomático, que rsside em Londres,he péssimo.

Mas  ¿que se ha de fazer neste caso ? precisa-se vender estes productos; e precisa-se comprar certos gêneros.

Façam-se essas transacçoens no Rio-de-Janeiro ; depois de se publicarem em Londres, em Lisboa; e ainda em outras capitães consideráveis de ambos os hemispherios ; e todas as precauçoens do Governo naõ teraõ que dirigir-se, senaõ ao único ponto de que se arrematem sempre os gêneros em hasta publica, ao que melhor partido fizer ao Governo; e naõ ao que peitar occultamente o Secretario de Estado, ou o Thesoureiro mor, ou Escrivão. Este o remédio mais obvio.

Se o Governo no Rio-de-Janeiro precisa Breu para os arsenais ; ponha a lanços, quem lhe manda buscar tantos barris de breu, dentro em tanto tempo, e a tal preço. O negociante que offerecer o breu por menor preço, e dentro do tempo conveniente, deverá ter a preferencia. Um negociante o mandará buscar a Londres, outro ao Baltico, outro a Nova-York ; cada um segundo o estado de suas conrespoudencias, e intelligencia mercantil; o mais habilidoso ganhará mais; e o Governo obterá o gênero pelo menor preço possivel.

He verdade que o gênero comprado em Londres he mais barato do que comprado no Rio-de-Janeiro; mas o Governo do Brazil há de calcular, as despezas da condução e agencias, juncto com os inconvenientes e imposiçoens que temos lembrado acima.

Esta razaõ de que se manda vender o marfim a Londres; porque da mais dinheiro; e se manda comprar em Inglaterra o brim porque he mais barato que no Rio-de-Janeiro, nos faz lembrar a historia do barbeiro d'Almada.

Havia na Almada um barbeiro que fazia a barba aos freguezes por dez reis, quando os outros em Lisboa levaram um vintém. Certo economista de Lisboa assentou, que devia ir todos os sabbados a Almada fazer a barba, para poupar dez reis ; mas como pagava um vintém de passage ; vinha-lhe a sàhir cada barba por 30 reis, em vez do vintém que pagava em Lisboa; até que um dia voltou-se o barco da passage com um tufaõ de vento ; e o economista perdeo o chapeo, e a cabeleira, e o capote; podendo escapar-se a nado: desenganou-se entaõ, que naõ éra economia ir fazer a barba a Almada.

Todos bons Economistas observam, que o Governo, naõ deve ser negociante, nem ainda no seu mesmo paiz ; porque, alem de outros inconvenientes, ha o grande embaraço de naõ poder o Governo saber nem entender dos complicados arranjos, que produzem as vantagens, ou desvantagens das especulaçoens mercantis ; ora  ¿quanto maior deve ser este embaraço, fazendo-se este commercio em um paiz tao distante daquelle em que o Governo reside ?

Certamente para os ingleses, e os seus aliados, estava muito vivo na memória movimento da soberania das mais ricas colônias americanas e cujo movimento de soberania valeu-se do pretexto do controle, dos impostos e da venda do chá realizados pela coroa britânica. Assim, em junho de 1812, os negócio britânicos estavam da iniciativa das mãos particulares dos seus súditos. Isto permitia ao governo britânico ocupar-se em tempo integral e como todas as energias das questões da dilatação e consolidação do que viria tomar a forma do seu exitosoCommonwealth of Nations.


Concluímos portanto, que estes rumores da mudança do Conde do Funchal, devem fazer lembrar a S. Exa.,e aos outros, que promoveram o systema de que elle, era Londres, fosse o Agente Commercial, ou inspector destes fundos públicos ; a grande necessidade que há de por em melhor pé estes ramos da administracçao publica, c-stabelecendo- se em principios geraes; e naõ estribando-se na baze de que este ou aquelle ministro he próprio para estes ou qucües negócios ; porque o homem pôde morrer, ou ser mudado; e o systema he só quem fica permanente.

Fig. 11 –  O triunfo de dom João IV   celebrado na noite de 06 de fevereiro de 1818, recebeu um cenário de Jean Baptiste Debret, um dos membros da Missão Artística Francesa. Estes artistas haviam servido na corte de Napoleão Bonaparte. Num leitura semiótica é possível identificar muito símbolos comuns aos dois monarcas. No entanto é gritante a cena seguinte e que mostra sobre quem e sobre que trabalho se construía esta glória


A política do governo britânico encarregou-se de eliminar o comércio escravagista. Não por razões humanitárias, mas para erradicar a concorrência do trabalho braçal da era agrícola e substituí-lo gradativamente pelo trabalho das máquinas de era industrial. A Inglaterra liderava esta revolução industrial. Os britânicos previam o fornecimento, não só os produtos de suas máquinas, mas o fornecimento das próprias máquinas, que ela fabricava

Fig. 12 –  A cena das crianças cativas num navio de comercio de escravos é um contraste gritante da cena anterior. Esta foto,  de cerca do ano de 1840, mostra sobre quem e sobre que trabalho se construía esta glória.


Tractado de Commercio.

A p. 746 deste n°. damos a lista dos vasos Portuguezes, que tem sido tomados pelos Inglezes, em conseqüência de fazerem o commercio de escravatura nas costa d'Africa. Os defensores do tractado entre a Corte do Brazil e Inglaterra teraõ a bondade de nos explicar, em que consiste a habilidade do Negociador Braziliense quanto a segurar-se da execução das estipulaçoens da parte de Inglaterra ; e se com effeito aquelle commercio ficou prohibido pelo tractado; como justificam o Governo no Brazil em dar licença a estes vasos a hir fazer um commercio prohibido, no qual se arriscam a serem tomados pelos navios armados Inglezes. O tractado acha-se no Correio Braziliense, vol.v.p. 273 ; e exaqui o extracto que lhe diz respeito.



" Artigo X.—S. A. R. o Principe Regente de Portugal, estando plenamente convencido da injustiça e má politica do commercio de escravos, e da grande desvantagem, que nasce da necessidade de introduzir e continuamente renovar uma estranha e factícia população, para entreter o trabalho, e industria nos seus dominios do Sul da America, tem resolvido de cooperar com S. M. Britanniica, na causa da humanidade e justiça, adoptando os mais efficazes meios para conseguir em toda a extensão de seus domínio suma gradual abolição do commercio de escravos. E movido por este principio S. A. R. o Principe Regente de Portugal, se obriga a que aos seus vassallos naõ será permittido continuar o commercio de escravos, em outra alguma parte da costa d'Africa, que naõ pertença actualmente aos domínios de S. A. R. nos quaes este commercio foi ja discontiuuado, e abandonado pelas Potencias e Estados da Europa, que antigamente ali commerciávam; reservando com tudo para os seus próprios vassallos o direito de comprar e negociar em escravos nos dominios Africanos da Coroa de Portugal. Deve porém ficar distinctamente entendido, que as estipulaçoens do presente artigo naõ seraõ consideradas, como invalidando ou aftectando de modo algum os direitos da coroa de Portugal aos territórios de Cabinda, e Molembo (os quaes direitos fôram em outro tempo disputados pelo Governo de França) nem como limitando ou restringindo o commercio de Ajuda, e outros portos de África (situados sobre a costa commummente chamada na lingua Portugueza a Costa da Mina) e que pertencem ou a que tem pertençoens a Coroa de Portugal; estando S. A. R. o Principe Regente de Portugal resolvido a naõ resignar nem deixar perder as suas justas e legitimas pertençoens aos mesmos, nem os direitos de seus vassallos de negociar com estes lugares, exactamente pela mesma maneira, que elles até aqui o practicavam."

O pano de fundo destas questões é um tema importante a ser observado, estudado e socializado. Trata-se das origens da era industrial e da mentalidade que lhe dava suporte teórico e político. De outra parte trata-se do ocaso da cultura da CONTRA REFORMA que foi o cerne da cultura ibérica entre os anos de 1500 e1800 e da qual a cultura brasileira é herdeira direta. Do outro lado a cultura da REFORMA dava suporte e apostava nas potencialidades da era industrial e na mentalidade necessária para a sua constituição e expansão plena. Esta cultura da REFORMA era diferente das culturas castelhanas e  lusas que se haviam aliado à CONTRA REFORMA desde os primeiros momentos e aplicava os seus instrumentos da PROPAGANDA da FÈ e o temido SANTO OFÍCIO. Hipólito foi vitima do ultimo e agora estava e trabalhava numa cultura que era da REFORMA. A Inglaterra não havia adotado a Propaganda da Fé nem conheceu os rituais, os tribunais e cárceres do Santo Ofício.


Fig. 13 –  Usos e costumes em Portugal em 1820    Viva a diferenças entre  a herança dos costumes da corte, os trajes britânicos e ao herança francesa.

Em junho de 1812 Espanha e Portugal estavam sendo garroteados pelos seguidores do Iluminismo francês, pela Razão e pelos exércitos napoleónicos. A Inglaterra não assistia passiva a cena. Mantinha e mobilizava, calculadamente, exércitos nacionais para cujo mando  indicava oficiais e que tomavam as redes de uma guerrilha continuada contra os franceses. A legitimidade desta presença britânica vinha de velhos tratados comerciais assinados séculos antes destes acontecimentos de junho de 1812.

Mas algo de novo e superior estava brotando para além da REFORMA x CONTRA REFORMA em todas as mentes e corações. Mentes e corações, cansados da cultura que se queria universal e que se mantinha pelos saques constantes aos cinco continentes. Cansados do maniqueísmo da cultura europeia de três séculos. Cultura que se manteve a ferro e fogo de guerras continuadas ou pelos processos e cárceres da Santa Inquisição ou em nome de um pseudo Livre Arbítrio. Culturas que se desenvolveram no continente europeu e se abasteciam pelos seus respectivos sistemas coloniais e com consequências cuja trágica contabilidade de mortes, sofrimentos de toda ordem não tiveram uma contabilidade neutra e científica.

Esta situação gerava desdobramentos muito mais complexos e que escapam a percepção dos agentes de junho de 1812. Desdobramentos que ainda fogem , em junho de 2012, da maioria das narrativas que constam nos manuais da História Universal.


CORREIO BRAZILIENSEARMAZEM LITERÁRIO
NAVIO de ESCRAVOS
D. Domingos Antônio de Sousa Coutinho, primeiro e único Conde de Funchal
www.estudosibericos.com  9 Ano III, Nº13, Juiz de Fora, março - junho/2010
www.estudosibericos.com/arquivos/iberica13/conde-de-funchal.pdfSimilares
 GOMES, Ângela de Castro (org). A escrita de si e a escrita da História,Rio de Janeiro, FGV,2004.p.20
GONTIJO, Rebeca. História, cultura, política e sociabilidade intelectual. In: SOIHET, Rachel et
alii(org). Culturas políticas e outros ensaios de história cultural. História política e ensino de
história.Rio de Janeiro, Mauad, 2005. p. 267.
D. Francisco Inocêncio de Sousa Coutinho foi Conselho de S. M. F, sargento-mor dos Dragões de Chaves, Coronel de Cavalaria na praça Almeida, Governador e Capitão-general dos Reinos de Angola e de Benguela, embaixador em Madrid, entre outros.

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sexta-feira, 8 de junho de 2012

NÃO foi no GRITO - 039



De JUNHO de 1812 até JUNHO de-2012:
O ESTADO ASSUME a FALHA do PÁTRIO PODER e TENTA MEDIAR.

Fig. 01 – As crianças na rua estão entregues a LEI do BANDO e dos impulsos coletivos primários do estagio do coletador. Se o seu projeto for mudar - e se, neste caminho, tiverem esta fortuna - serão obrigadas a passar todos os estágios de uma civilização e partir deste seu modo primitivo e natural de viver no BANDO. Certamente as drogas serão apenas mais um dos complicadores para este êxito. .

Em junho de 2012 as CRIANÇAS CONTINUAM a APARECER e a VAGAR pelas RUAS como em junho de 1812. O Estado continua a tentar mediar e a sanar a falha ou a simples ausência do pátrio poder. O tenta de forma improvisada e pontual, por leis e instituições precárias. Talvez a novidade seja que este pátrio poder é cada vez mais exercido pela mãe. Esta, cada vez mais exigida fora de casa para a sua sobrevivência e da prole que assume, possui limites. Assim a sua prole é confiada à rua enquanto ela provê uma parca alimentação e algum abrigo.
Fig. 02 – As crianças dormindo nas ruas e ao sabor da barbárie e dos maus tratos, aos quais se jogam os restos dos alimentos que caem ou sobram da mesa dos ricos

A “infância” é uma categoria social que só emergiu para uma visibilidade pública e separada, com a era industrial e o Estado contemporâneo gerente de problemas. As portarias do governo lusitano que o Correio Braziliense estampou em junho de 1812 é uma das tentativas que o Estado português contemporâneo gerente de problemas, encontrou para mostrar ao seu público a sua mediação. Conhece-se a portaria mas não há registro dos seus efeitos posteriores. Temos todas as razões para duvidara de sua eficácia, pois o problema persiste em junho de 2012.

CORREIO BRAZILIENSE -  JUNHO de 1812, nº 049,  p.687.
POLÍTICA.Documentos Officiaes relativos a Portugal.
PORTARIAS.
Do Governo em Lisboa sobre os Menores desamparados.

SENDO de muita consideração o actual estado de muitos Menores de ambos os sexos, que vagaõ pelas Comarcas do Reino sem abrigo ou destino ; e sendo necessário prover de prompto e efficaz auxilio, que salve estas victimas da desgraça em que se achao. Manda o Principe Regente Nosso Senhor, que os Corregedores das Comarcas do Reino de acordo com os Vigários Geraes, ou da Vara das Terras, vaõ entregando aquelles Parochos mais zelosos do serviço de Deos, e do mesmo Senhor, todos estes prófugos e desamparados, para que estes os distribuaõ pelos Lavradores mais abonados, e cheios de patriotismo; ficando os sobreditos Corregedores obrigados a vigiar sobre os referidos desamparados, para os castigarem, quando os Lavradores se queixarem de qualquer insulto ou falta, que commetterem no seu serviço; e igualmente ficarão os parochos no cuidado destes desgraçados, dando conta aos seus Vigários Geraes. E da uniaõ destas duas autoridades espera o mesmo Senhor que resulte o amparo de tantas victimas desgraçadas.

Palácio do Governo, em 8 de Maio, de 1812.
Com cinco Rubricas dos Senhores Governadores do  Reino
Fig. 03 – As crianças nas ruas voltam às condições dos animais e sem condições de deliberar e decidir sobre um futuro distinto daquele dos seus amigos irracionais..

Com toda a certeza o Estado possui o seu papel de protagonista, pois a pobreza não pode salvar a própria pobreza. No máximo expressa-se numa sociedade de “lumpen”. As favelas brotaram em todos os Estados soberanos da América[1] inclusive os ricos EEUU. Uma sociedade de “lumpen” resulta de um entendimento equivocado dos Estados que se entregaram o seu poder à lideranças de corporações públicas, ou privadas, que sufocam todas as aspirações políticas de um povo que deveria ser o protagonista. O que se evidencia, aqui, é o protagonismo do político que nunca e continua a não consegue enxergar por cima dos muros de isolamento físico e dos pobres tetos das favelas.


[1]  - SOARES, Jurandir «Razões do golpe na Venezuela» - in Correio do Povo, Porto Alegre, ano 98, n° 029, 29.11.1992, p. 08
Fig. 04 – Os últimos sorrisos de uma infância inocente  mas condenada às ruas e ao sabor de uma Natureza bruta que não possui alma nem coração. Estas crianças, sem condições de deliberar e decidir, estão no aguardo do que der e vier. Normalmente vem a escravidão do BANDO que possui e exerce as suas PRÓPRIAS LEIS, que estão, em geral, em  CONFLITO com a  CIVILIZA´ÇÃO..

Se não existisse o legalismo e a vontade de fazer prevalecer a lei sobre os fatos as portarias publicadas no Correio Braziliense de junho de 1812 as crianças de rua seriam algo do passado. Na sua cegueira não desejam tocar e muito menos, evidenciar as causas destas crianças de rua. A criança de rua também não  pode libertar da rua outra criança.

CORREIO BRAZILIENSE -  JUNHO de 1812, nº 049,  p.68
7VOL. VIII. No. 4,9. 4v 688 Política..
POLÍTICA.Documentos Officiaes relativos a Portugal.
PORTARIA
Tendo o Principe Regente Nosso Senhor Ordenado, que se restabeleça a casa pia, supprimida pela invasão dos Francezes, logo que as circumstancias o permittao; e sendo indispensável accudir sem demora á necessidade, e desamparo de muitos menores Emigrados pela maior parte, que sem abrigo algum vagaõ por esta Capital expostos a todos os vicios, e mizerias. Manda Sua Alteza Real que a dita casa pia se restabeleça interinamente no Mosteiro do Desterro, onde j á se achaõ alguns rapazes; e que recolhidos nella todos os trastes, e utensílios da antiga, que ainda existirem dispersos por fora, se restabeleça o Cofre, e escripturaçaõ separada na fôrma antecedentemente praticada, para ser presente ao mesmo Augusto Senhor no fim de cada um anno o Estado da sua renda, e despeza, e se abra a nova casa pia no Faustisisimo dia 13 do corrente, em que devem entrar todas as menores desamparadas, que por ora se poderem manter. O Intendente Geral da Policia o tenha assim entendido, e haja de executar.
Palácio do Governo, em 8 de Maio, de 1812.
Com as Rubricas dos Senhores Governadores do Reino.

Fig. 05 – A roda das crianças na rua da Misericórdia do Rio de Janeiro Roda dos Expostos no RJ Desenho de Thomas Ewbank 1845. Certamente o olhar deste estrangeiro, e proveniente da cultura anglo-saxã, é uma importante testemunha da distância e do estranhamento que tal prática produziu sobre este observador.

Certamente este é mais um texto legal que teve o menor efeito a não ser elevar o populismo a favor de uma coroa desmoralizada.

Este texto busca as migalhas que caem das mesas dos ricos. O meio urbano e a sociedade corrompida mostram-se de corpo inteiro nesta realidade das CRIANÇAS de RUA e que persiste intacta em junho de 2012. O meio urbano controlado pelas elites, atrai a pobreza como as mariposas rurais são atraídas pelas luzes urbanas noturnas. Evidente que não interessa - a nenhuma das duas partes-  resolver e nivelar estes abismos.  Ao rico que perderia o espelho de sua superioridade. As “metrópoles civilizadas” das mansões e dos palácios urbanos espelham-se na miséria dos seus semelhantes mergulhada na sociedade circundante das favelas e sentem-se lisonjeadas em ostentar este poder e assim mostrar uma superioridade que, de outra forma,  não teriam. Transformam este abismo para ensinar os seus filhos e educa-los para perpetuar esta situação e privilégio. O contínuo dos 400 anos de escravidão é apenas uma das partes desta situação.  Ao miserável não interessa também, pois necessitaria assumir a sua condição e lutar e trabalhar muito para modificá-la. Não teria mais, ao mesmo tempo, o culpado para apontar e necessitaria assumir a ação para ter o direito à sanção moral dos seus atos.
Fig. 06 – A Rua da Misericórdia no Rio de Janeiro  com roda expostos até o final da década de 1840

 A solução lusitana de 1812 de remeter estas crianças ao meio rural, pelas mãos armadas do Intendente Geral da Policia e mediado pelos  bons ofícios dos clérigos,  certamente era condenar estes seres humanos a integrar a força escrava sob o açoite do feitor.


Fig. 07 – A escravidão rural e as crianças Esta prática desestimula, de um lado, a permanência das crianças no meio rural e do outro, aquelas que já estão na rua, no meio urbano, percebem este perigo e preferem permanecer nas favelas do que dar este passo temerário do retorno ao interior do Brasil, onde sabem que serão explorados, ao extremo de suas forças, mesmo seu frágil trabalho braçal

O que se assiste no Brasil de junho de 2012 são exatamente estes mesmos bolsões da escravidão dissimulada no meio rural e formada de boa vontade daqueles que desejam redimir-se das mesmas condições de miséria das crianças encaminhadas ao meio rural em junho de 1816.

Estas notícias lidas, pensadas e publicadas na Londres 1816 ensejaram ao redator do Correio Braziliense oportunidade de comparar o Estado português - candidatando se a gerente de problemas em relação ao pátrio poder - com o exercício do poder publico anglo saxão. Cultura na qual a medição do Estado é menos visível na ânsia de mostrar serviços em relação a mediar problemas no âmbito do pátrio poder. Isto pelo fato concreto de que na cultura anglo-saxã, a cidadania é mais igualitária, responsável e mais solidária na solução destes problemas básicos e que não possui a cultura de remetê-los à mediação de um Estado provedor e populista.

Mas o mundo continua enquanto todos os paradigmas são íntegros e integrais. O Estado de cultura latina, continua a tentar mediar e a sanar a falha ou a simples ausência do pátrio poder. Questões fundamentais da natureza da criatura humana, não podem ser enfrentadas, pois sonegam-se, falsificam-se ou obstruem-se qualquer acesso à informações confiáveis e reversíveis às suas fontes.
Fig. 08 – Documento, passado pelo padre Ignácio Gonçalves da Porciúncula da DOAÇÂO de um moleque crioulo de nome José, de oito anos, filho de sua escrava Maria, a Vicente, filho de Maria Rita da Conceição.
No Brasil atual acredita-se ainda no boto. O “pai da criança é o boto”. O que parece um mito complacente ou uma piada constitui uma triste realidade para milhares de crianças jogadas no mundo sem referências e responsáveis ausentes. As mentes infantis não conseguem elaborar e assimilar esta piada obscena. Este mito complacente de sua origem, as atinge em cheio, obscurecendo de forma irreversível as suas vidas. Este trauma da falta de informação fidedigna impele as suas vontades para a violência incontrolável para qualquer poder de coerção, venha este poder donde vier. Em qualquer rua do Brasil basta abrir uma janela e o olhar do espectador é obrigado a contemplar ao vivo o espetáculo “dos filhos do boto”. Milhares e milhões de “crianças de rua” não encontram a informação sobre a sua origem de sua vinda ao mundo e, muito menos, obtém a informação de quem é o responsável por elas neste instante.
Fig. 09 – Quando toda a capital do Império Lusitano, com todos os seus equipamentos e funcionários cabiam, em 1812,  numa das enseadas da baia da Guanabara no Rio de Janeiro e sem as favelas de hoje. A comparação com 2012 mostram o potencial de crescimento numérica das riquezas e habitantes teve um pesado contraponto na pobreza dos seus habitantes da perferia onde predominam as crianças
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O Brasil poderia abrigar facilmente um bilhão de criaturas humanas. Contudo se este número será uma catástrofe se o mito benigno da origem persistir. Com este número e nestas condições, o Brasil será mais um exportador de terroristas planetários. 

A verdade não dói. Dói a necessidade de mudar a mentalidade e os comportamentos que esta verdade impõe a quem a conhece. LOPES FILHO escreveu[1], em 1996 que:

“para mudar, é preciso ter humildade. É a ocasião oportuna  para identificar como centro de sua política, a nação. E como destinatário do sucesso governamental, o povo e primeiro lugar, imenso contingente órfão de atenção, benesses e efetiva prestação de serviços públicos básicos”.

Não dói reconhecer a verdade da fragilidade social. Dói apenas para quem é vítima desta desigualdade. Se a maioria não tomar a decisão da mudança de um Estado injusto, esta verdade vai doer para todos e para sempre. Vai doer para os injustiçados. Eles terão de tomar em suas mãos a História. Para tomar em suas mãos a História necessitam expressar a sua vontade em relação ao fato político, em relação aquilo que eles nunca realizaram e tratar de entender a natureza desta mudança.

Chega-se à conclusão, também diante do panorama das crianças de rua,  de que NÃO FOI NO GRITO desta Portaria Regia que se resolveu este problema. Este também não será sanado, nem no presente e nem no futuro, PELO GRITO estridente do marketing governamental. Estas mediações, e as novas leis estatais, rendem, no máximo, discursos, por cima e por fora,  sobre um problema que todos sabem que não tem, e nem terá, solução nesta forma ruidosa e legal. Somente uma profunda e silenciosa mudança de mentalidades e comportamentos, provenientes do PODER ORIGINÁRIO, poderá ser o portão de um caminho da solução coerente e para todos deste problema.


FONTES
Roda de Expostos no Rio de Janeiro

CORREIO BRAZILIENSE em
http://www.bn.br/portal/

Trabalho infantil é rotina


CORREIO do POVO ANO 117 Nº 255 - PORTO ALEGRE, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2012 – p. 16 Geral


OD:

mssI36_25_20

Título:

Termo de doação do padre Ignácio Gonçalves da Porciúncula de um moleque crioulo de nome José, de oito anos, filho de sua escrava Maria, a Vicente, filho de Maria Rita da Conceição [...]. -

Publicador:

[s.n.],

Data:

1812

Assunto(s):

Escravos como doação
Slaves

Tipo de documento original:

Manuscrito

Direitos:

Biblioteca Nacional (Brasil)

Coleção:

Arthur Ramos

Back up:

HD-002 DVD-0036

 
ESCRAVIDÃO RURAL no NORDESTE


Presidente Lugo reconhece paternidade

 CORREIO do POVO -ANO 117 Nº 250 - PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2012














[1] - LOPES FILHO, Osíris «Cair na real» Folha de São Paulo, ano 76, n° 24.448, 10.03.1996, 2° ca, p. 02



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