quinta-feira, 6 de maio de 2021

208 – NÃO FOI NO GRITO – maio de 1821 de 2021

Dom JOÃO VI SINCRONIZADO com a CONSTITUIÇÃO em ELABORAÇÃO “As Cortes Geraes Extraordinárias e Constituintes da Naçaõ Portugueza, considerando que a compensação de dividas liqiudas, entre credor e seu devedor, he conforme a justiça natural, decretam o seguinte, em quanto a presente urgência do Thesouro Nacional naõ pertnitte dar0se a este respeito mais amplas providencias....”
Cortes Constituintes de 1820 por Roque Gameiro, (Quadros da História de Portugal,1917) Fig. 01 – As sessõs das cortes ocorriam sob a imagem do Rei Dom JOÂO VI. Isto evitava qualquer acusasção de “LESA MAJESTADE”. Nas suas discussões os constituintes procuraram um meio caminho entre a MONARQUIA ABSOLUTA e o REGIME REPUBLICANO. Presevavam o trono, a sua corte, os vassalos e escravos da MONARQUIA. Evitam um REGIME sem corte,sem nobres, sem escravidão e servilismo. No entanto o que de fato estava em jogoo eram os interses patrimonialistas destes constituintes que estavam ali reunidos em função de seus títulos, propriedades e seu poder pessoal e individual Na elaboração da CONSTITUIÇÃO, em marcha, os constituintes distanciavam-se do poder autocrática e central de um longo reino, porém sem romper com ele. Assim abria caminho para o exercício de um poder moderador ao modo da coroa britãnica Dom JOÂO VI inteligentemente foi um colaborador deste os primeiros momentos desta CARTA MANA que ele iria jurar solenemente após o seu retorno a Portugal. Era a preparaçãi de um retorno pacífico, pois a CASA dos BRAGANÇAS permanecia,como poder moderador, os titulos nobiliárquicos permaciam inalterados bem como as suas posses. No BRASIL permanecia inalterado o estatuto legal da escravidão. O que de fato os motiva constituintes a fazerem estas conseções eram os seus interesses, seus títulos e as suas posses Continuavam a usufruir o seu poder pessoal legitamado por esta CARTA MAGNA. Nela estavam implícito um sistema politico subordinado ao PODER ECONÔMICO A REVOLUÇÂO do PORTO não é por acaso que foi denominada de “LIBERAL”. No BRASIL permite cogitar num segundo decreto de “ABERTURA dos PORTOS” para os interesses deste LIBERALISMO ECONÔMICO ou, ao menos num aperfeiçoamento depois de 13 anos de tímida e velada vigência legal; Desta forma o PODER ORIGINÀRIO BRASILEIRO era mantido distante, mediado e permanecia na servidão real a favor dos DONOS do PODER . CORREIO BRAZILIESE MAIO de 1821 vol. XXVI. Nº 156. pp. 518-521 Política
380e16196d8d02477cb7d68b6f8d1f48.jpg (540×775) (pinimg.com) https://i.pinimg.com/originals/38/0e/16/380e16196d8d02477cb7d68b6f8d1f48.jpg https://tiooda.com.br/images/reis/joao-vi/20190512a.jpg Fig. 02 – A imagem do rei Dom JOÂO VI estava colocado no Centro na SALA dos CONSTITUINTES, conforme a figura 01 desta opostagem na obra Roque Gameiro,. Os constiutintes procuraram, nas sus discussões, um meio caminho entre a MONARQUIA ABSOLUTA do trono, da sua corte e vassalos e escravos e o REGIME REPUBLICANO. REYMO UNIDO DR PORTUGAL BRAZIL ALGARVES. Portaria da Regência de Portugal sobre a divida nacional. A Regência do Reyno em nome d" El Rey o Senhor D. Joaõ VI. faz saber, que as Cortes Geraes Extraor dinárias e constituintes da Naçaõ Portugueza tem decre tado o seguinte :— As Cortes Geraes Extraordinárias e Constituintes da Naçaõ Portugueza, considerando que a compensação de dividas liqidas, entre credor e seu devedor, he conforme a justiça natural, decretam o seguinte, em quanto a presente urgência do Thesouro Nacional naõ pertnitte dar0se a este respeito mais amplas providencias. l.° Aus credores originários do Thesouro Nacional, e aos seus herdeiros (quanto a dividas da herança) se admittiraõ encontros, ou compensaçoens a respeito de todos os seus débitos. Naõ se adinittiraõ encontros de dividas, por créditos contra o Thesouro. havidos por trespasses ou cessoens, salvo se forem de credores ao mesmo Thesouro, por titulo de depósitos, que nelle tenham entrado, e em pagamentos de dividas ao Thesouro, vencidas até o ultimo de Dezembro de 1820. 2.* Quando um alguma execução fiscal se ajudica rein a fazenda Publica os bens de qualquer devedor, por naõ haver arrematante, se procederá logo a segunda ar remataçaõ dos dictos bens, recebendo-se o pagamento em papel moeda, ou em quaesquer outros títulos de credito, liquidados pelo seu valor conrespondente ao mesmo pa pel moeda, no tempo da referida arremataçaõ. 3.° Os encontros de que tracta o art. I o . nunca se enten deiaõ a favor dos recebedores, ou contractadores fiscaes, quanto a dividas procedidas de seus recebimentos ou con tractos, presentes ou futuros. Portanto manda a todas as authoridades, &c. Palácio da Regência em 25 de Março 1821.
https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Frühbeck-LargoPaço.jpg Fig. 03 – A imagem do PAÇO o qual Dom JOÂO VI foi proclamado Rei e na qua assinou os decretos relativos à CONSTITUIÇÃO em elaboração em 1821 Era o predio dos antigos Vice Reis com algumas adaptações para receber os bieja mãos reais Decreto d"El Rey approvando a Constituição, que fizerem as Cortes de Portugal. Havendo eu dado todas as providencias, para ligar a Constituição, que se está fazendo em Lisboa, com o que he conveniente no Brazil, e tendo chegado ao meu co nhecimento, que o maior bem, que posso fazer aos meus povos, he desde ja approvar essa mesma Constituição, e oeudo todos os meus cuidados, como he bem constante, procurar-lhes todo o deecanço e felicidades: hei por bem desde ja approvar a Constituição, que ali se está fazendo, e recebèlla no meu Reyno do Brazil, e nos mais domínios da minha coroa. Os meus Ministros e Secretários de F.s tado, a quem este vai dirigido, ofaraõ assim constar, ex pedindo aos Tribunaes, e Capitaens Generaes as ordens competentes. Palácio do Rio-de-Janeiro, em 24 de Feve reiro de 1821. (Com a Rubrica de Sua Majestade.) Auto do Juramento. Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christode 1821; aos 25 de Fevereiro do dicto anno, nesta cidade do Rio de Janeiro, em casa do Theatro, sala aonde appareceo o Sereníssimo Senhor Principe Real do Reyno Unido de Portugal Brazil e Algarves, D. Pedro de Alcântara, aonde se achava reunida a Câmara desta mesma Cidade, e Corte do Rio-de-Janeiro, actualmente, o mesmo Serenís simo Senhor Principe Real, depois de ter lido na varanda da mesma casa, perante o povo e tropa, que se achava presente, o Real Decreto de Sua Majestade El Rey nosso Senhor, de 24 de Fevereiro do presente anno, no qual S. M. certifica ao seu povo, que jurara immediatamente e Bsnccionarà a Constituição, que se está fazendo no Reyno de Portugal. E para que naõ entre em duvida este jura mento e esta sancçaõ, mandou o mesmo Sereníssimo Se nhor Principe Real, para que em nome delle jurasse ja no dia de hoje, e nesta presente hora, a Constituição, tal qual se fizer em Portugal. E para constar fiz este auto, que assignou o mesmo Senado, e eu Antônio Martins Pinto de Brito, Escrivão do mesmo Senado o escrevi e assig nei. ( Astignados.) Antônio Lopes de Calheiros e Mene zes. Francisco de Souza de Oliveira. Luiz Jozé Viamia Gurgel do Amaral e Rocha. Manuel Caetano Pinto. Antônio Alves d'Araujo. Antônio Martins Pinto Brito. Juramento.
Fig. 04 – No mesmo dia e hora nos quais Dom JOÂO VI assinou os decretos relativos à CONSTITUIÇÂO em elaboração confirmou e assinou o titulo de PRINCIPE REAL a FAVOR do seu filho Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon. que este jurou solenemte Dom João VI garantia, assim para a CASA de BRAGANÇA, a conitnuidade legal do trono e coroa d o REINO de PORTUGAL, BRASIL e ALGARVES No mesmo dia mez e anno, e mesma hora, declarou, o mesmo Sereníssimo Senhor Principe Real, em nome d*El Rey nosso Senhor, seu Augusto Pay, e Senhor, que jura va na forma seguinte .-— Juro em nome d'El Rey, meu Pay e Senhor, veneração e respeito a nossa Sancta Religião, observar, guardar, e manter perpetuamente a Constituição, tal qual se fizer em Portugal pelas Cortes. E logo, sendo apresentado pelo Bispo Capellaõ Mor o livro dos Sanctos Evangelhos, nelle poz a sua maõ direita, e assim o jurou e prometteo e assignou. Como Procurador ti*El Rey meu Pay e meu Senhor, o Principe Real D. Pedro de Alcântara. E logo o Principe Real, em seu próprio nome, jurou na forma seguinte:— Juro, em meu nome, veneração e respeito â nossa Sancta Religião; obediência ao Rey, observar, guardare manter perpetuamente a Constituição, tal qual se fizer em Portugal pelas Cortes. Principe Real, D. Pedro d'Alcantara.
Dom MGUEL https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Miguel_of_Portugal.jpg https://pt.wikipedia.org/wiki/Miguel_I_de_Portugal Fig. 05 – Dom Miguel. o fflho de JOÂO VI foi proclado principe na época. Com o retorno e morte de Dom JOÂO exerceu em Porugal as funções reais num pertubado periodo Com a intervençao de seu irmão maior Don PEDRO, da sua derrota e das suas forças foi despojado dos seus tíutlos e direitos a suceção real em Portugal, tão como de sua família e descendentes Morreu na Alemanha Infante D.Miguel. Officio do Secretario d*Estado dos Negócios Estrangeiros no Rio-de-Janeiro ao Governo de Portugal. Illustrisíimos e Excellenlissimos Senhores—Tendo El Rey nosso Senhor havido por bem declarar, por seu Real Decreto, da copia inclusa, na data de 26 do corrente mez, que para mais firmemente consolidar os interesses de todos os seus vassallos de um e outro hemispherio, tinha resolvido approvar, como com effeito approvava, para ser aceita e executada em todos os Estados deste Reyno Unido, a Constituição, que pelas Cortes actualmente convocadas nessa Cidade for feita, e approvada; toda a Real Familia, o povo, e a tropa desta Corte juraram, da manei ra a mais solemne, observarem e manterem a mesma Constituição.
Fig. 06 – O conflito entre os dois principes, filhos de Dom JOÂO VI, evidenciam-se as vitórias e as derrotas do LIBERAIS em confronto os MONARQUISTAS ORTODOXOS. Ambos os lados estavam em conquistrarem o poder central do que restara de Portugal e das suas colônias depois da Independência do Brasil Sendo por este modo chegada a feliz epocha, marcada por Sua Majestade, ao momento da sua salda dessa cidade, para o desempenho da sua Real palavra, de que voltaria a felicitar com a sua augusta presença a antiga capital da Monarchia, logo que restabelecida a paz geral lhe fosse licito regressar, sem com promettimento dos interesses dos seus vassallos, nem da dignidade da sua Real coroa ; tem Sua Majestade resolvido partir para essa Corte, logo que S. A. Sereníssima a Princeza Real do Reyno Unido, restabelecida do seu feliz parto, que se espera dentro em poucos dias, se achar em estado deemprehender a viagem de mar.
https://commons.wikimedia.org/wiki/File:DomJoao6_CarlotaJoaquina.jpg Fig. 07 – O casal reall Dom JOÂO VI fe Dona CARLOTA JOAQUINA estavam em conflito relativo à CONSTITUIÇÂO em elaboração em 1821 No seu retorno para Portugal o rei assinou a CONSTITUIÇÂO enquanto Dona Carlota Joaquina recou-se terminantemte fazer o mesmo. O seu apoio a Dom Miguel custou caro a ambos e a sua internação num convento onde terminou os seus dias Felicito-me de que a honra, que Sua Majestade me aca ba de conferir, dignando-se de encarregar-me nestas cir cumstancias do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, me procure a incomparavel satisfacçaõ de transmittir a Vossas Excellencias de ordem de S. M. tam agradáveis noticias, que naõ podem deixar de encher de júbilo a todos os bons vassallos do mais benigno de todos «Soberanos. Rio-de-Janeiro aos 28 de Fevereiro de 1821. SILVESTRE PINHEIRO FERREIRA. Senhores do Governo do Reyno de Portugal.
https://www.correiodopovo.com.br/blogs/juremirmachado/eduardo-falou-o-que-ele-quis-dizer-1.613746 Fig. 08 – A LEI PRECEDE os FATOS, pois estes FATOS são artificias e humanos Porem uma vez constuida esta LEI, ela constiui a base e o fundamento de um ESTADO do seu governo.e dos CONTRATOS decorrentes. No entanto sempre existem forças extra legais que apontam a origem humana e artificial de uma CONSTITILÇAO e buscam meios de a ignorar, a deturpar e de eliminar uma CONSTITUIÇÂO O retono dos LIBERAIS. ao pode central das nações. está marcado de POPULISMO. Neste populismo os vocábulos não podem passar de 2,000. No entanto estes conceitos, destes 2.000 vocáblos, é distorcido o que gera confusões monumentais que acabam devorando os seus mentores.
Fig. 09 – O POPULISMO manfesta-se especialmente no mundo dos conceitos rebaixados e infantilizados. Estas forças extra legais que rebaixam a origem humana e artificial de uma CONSTITILÇAO. No seu populismo buscam meios de deturpar uma CONSTITUIÇÂ, ignorar a sua natureza e de eliminar arbitráriamente aquilo que contraria os seus caprichhos, interesses espúrios e obscenos; Nesta operação não delegam o seu poder personalizado, não admitem mediadoras e agem diretamente com o populacho esta forma o PODER ORIGINÀRIO BRASILEIRO era mantido distante, mediado e permanecia na servidão teal DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1821 Approva a Constituição, que se está fazendo em Portugal, recebendo-a no Reino do Brazil e mais dominios. • Ver mais... Havendo Eu dado todas as providencias para ligar a Constituição que se está fazendo em Lisboa com o que é conveniente ao Brazil, e tendo chegado ao Meu conhecimento que o maior bem que Posso fazer aos Meus Povos é desde já approvar essa mesma Constituição, e sendo todos os Meus cuidados, como é bem constante, procurar-lhes todo o descanço, e felicidade: Hei por bem desde já approvar a Constituição, que alli se esta fazendo e recebel-a no Meu Reino do Brazil, e nos mais dominios da Minha Corôa. Os Meus Ministros e Secretários de Estado a quem este vai dirigido o façam assim constar expedindo aos Tribunaes, e Capitães Generaes as ordens competentes. Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Fevereiro de 1821. COM A RUBRICA DE SUA MAGESTADE.
As CORTES de Portugal https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Oscar_Pereira_da_Silva_-_Sessão_das_Cortes_De_Lisboa,_Acervo_do_Museu_Paulista_da_USP_2.jpg DEPUTADOS BRASILEIROS na CORTES de PORTUGAL https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/1083/690120.pdf Dom JOÂO VI repete o JURAMENTO em PORTUGAL https://dpedroiv.parquesdesintra.pt/cronologia/1822/outubro/1/d--joao-vi-jura-fidelidade-a-constituicao-liberal/71 Dom MGUEL https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Miguel_of_Portugal.jpg https://pt.wikipedia.org/wiki/Miguel_I_de_Portugal 2021 BRASIL _ MONOCRATISMO MILITARISTA POSSESSIVO https://www.youtube.com/watch?v=SBDQqgSGImk + https://www.poder360.com.br/governo/bolsonaro-volta-a-usar-expressao-meu-exercito-depois-de-troca-no-comando/ 2021 BRASIL ATOS do EXECUTIVO BRASILEIRO CONTRA O LEGIALTIVO https://www.brasildefato.com.br/2020/02/26/bolsonaro-comete-crime-de-responsabilidade-e-pode-ser-alvo-de-impeachment 2021 BRASIL ATOS do EXECUTIVO BRASILEIRO CONFUNDINDO COMPETÊNCIAS https://www.brasildefato.com.br/2020/02/26/bolsonaro-comete-crime-de-responsabilidade-e-pode-ser-alvo-de-impeachment PODER EXECUTIVO e EXECUTIVO http://www.jusdh.org.br/2016/03/23/e-quem-controla-o-judiciario/ CONTRA o JUDICIÁRIO https://www.correiodopovo.com.br/blogs/juremirmachado/eduardo-falou-o-que-ele-quis-dizer-1.613746 ATFOPELANDO DECISÕES https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/05/4922457-decisao-de-lira-de-extinguir-comissao-da-reforma-tributaria-e-desrespeito-dizem-estados.html PROMISCUIDADE entre PODERES https://www.poder-originario.com/news/a-promiscuidade-de-poderes-no-brasil/
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sábado, 3 de abril de 2021

208 – NÃO FOI NO GRITO – abril de 1821 de 2021

Os TRÊS PODERES t “23ª base:. Guardar-se-á na Constituição uma bem determinada divisão dos três poderes, legislativo, executivo, e judiciário. O legislativo reside nas Cortes, com a dependência da sanção do Rey, que nunca terá um veto absoluto, mas suspensivo, pelo modo que determinar a Constituição. Esta disposição, porém, não compreende as leis feitas nos presentes Cortes, as quais leis não ficarão sujeitas a veto algum. O poder executivo está no Rey e seus ministros, que o exercem debaixo da autoridade do mesmo Rey. O poder judiciário está nos juízes. Cada um destes poderes será respectivamente regulado de modo, que nenhum possa arrogar a si as atribuições do outro”. Correio Braziliense abril de 1821 VOL XXVI- Nº 155 - Politica.- pp.382-3
Fig. 01 – O ESTADO, posterior ao ILUMINISMO, adotou a distinção entre as funções LEGISLATIVA, EXECUTIVAS e JUDICIÁRIAS Este ESTADO PÓS-ILUMINISTA diferencia-se dos regimes militares, teocráticos e monocráticos. Na prática estes três poderes estão presentes ativos e se reproduzem em todas as sociedades constituídas legalmente T Os delegados constituintes explicitaram um CONTRATO PÚBLICO pelo qual impunham-se um caminho pelo qual poderia fluir o restante dos seus atos. Reconheciam que as LEIS HUMANAS `PRECEDEM os FATOS que são ARTIFICIAIS e TRANSITÓRIAS conforme a SOCIEDADE, o LUGAR e a ÈPOCA destes FATOS. Rompiam com o estático REGIME MONOCRATICO no qual o REI legislava, executava e julgava. Preparavam-se para estabeleciam um texto CONSTITUCIONAL que pairasse sobre o TRONO e sobre toda a NAÇÃO. CONTRATO PUBLICO que regulava os TRÊS PODERES, CONSTITUIÇÃO que não admitia nenhuma sanção do rei. Antes, ao contrário, só existiria um rei na medido que ele jurasse esta CONSTITUIÇÃO que se propunham elaborar e fazer entre os constituintes como PODER ORIGINÁRIO das leis. T
Domingos SIQUEIRA Alegoria à Constituição de 1822 - óleo sobre tela - museu de Arte Antiga https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Alegoria_à_Constituição_de_1822_-_Domingos_Sequeira.png Fig. 02 – A exaltação de um ESTADO no qual reina soberana a CONSTITUIÇÂO e marcada pela diferenciação entre as funções LEGISLATIVAS, EXECUTIVAS e JUDICIÁRIAS Esta CONSTITUIÇÂO é um divisor entre os regimes militares, teocráticos e monocráticos decaídos e um ESTADO PÓS-ILUMINISTA apto para conceber e enfrenar, do alto, as novas circunstancias políticas, sociais, econômicas, culturais e técnicas . T Correio Braziliense abril de 1821 VOL. XXVI. N° 155. 3 Politica c pp. 380 – 385 T POLITICA* REYNO UNIDO DJS PORTUGAL BRAZIL E ALGARVES. Decreto, para a publicação das Bazes da Constituição. As Cortes Geraes Extraordinárias e Constituintes da Naçaõ Portugueza, antes de procederem a formar a sua Constituição politica, reconhecem e decretam como bazes delia os seguintes princípios, por serem os mais adequados para assegurar os direitos individuaes do cidadão, e estabelecer a organização e limites dos Poderes políticos do Estado, Secçaõ 1.» Dos Direitos individuaes do Cidadão. •1 A Constituição politica da Naçaõ Portugueza deve manter a liberdade, segurança e propriedade de todo o cidadão. •2. A liberdade consiste na faculdade, que competi' a cada um, de fazer tudo o que a ley naõ prohibe. A conservação desta liberdade depende da exacta observância das leys. 3. A segurança pessoal consiste na protecçaõ que o Governo deve dar a todos, para todos poderem conservar os seus direitos pessoaes. 4. Nenhum indivíduo deve ja mais ser prezo sem culpa formada. 5. Exceptuam-se os casos determinados pela Constituição; e ainda nestes o Juiz lhe dará em 24 horas, e por escripto a razaõ da prizaõ. 6. A ley designará as penas com que devem ser castigados, naõ só o Juiz, que ordenar a prizaõ arbitraria, mas a pessoa que a requerer, e os officiaes, que a executarem. 7. A propriedade he um direito sagrado e inviolável, que tem todo o cidadão, de dispor â sua vontade de todos os seus bens, segundo a ley. Quando, por alguma circumstancia de necessidade publica e urgente, for preciso que um cidadão seja privado deste direito, deve ser primeiro indemnizado, pela maneira, que as leys estabelecerem. 8. A livre communicaçaõ dos pensamentos he um dos mais preciosos direitos do homem. Todo o cidadão pôde conseguintemente, sem dependência de censura previa, manifestar suas opinioens em qualquer matéria; tom tanto que haja de responder pelo abuso desta liberdade, nos casos e na forma, que a ley determinar. 9. As Cortes faraõ logo esta ley, e nomearão um tribunal especial, para proteger a liberdade da imprensa, e cohibir os delictos resultantes do seu abuso. 10. Quanto porém aquelle abuso, que se pôde fazer Politica 3S1 desta liberdade, em matérias religiosas, fica salva aos Bispos a censura dos escriptos publicados sobre dogma e moral, e o Governo auxiliará os mesmos Bispos para serem castigados os culpados. 11. A leyhe igual para todos. Naõ se devem portanto tolerar nem os privilégios do foro nas causas eiveis ou crimes, nem commissoens especiaes. Esta disposição naõ comprehende as causas, que pela sua natureza pertencerem a juízos particulares, na conformidade das leys que marcarem essa natureza. 12. Nenhuma ley, e muito menos a penal, serã estabelecida, sem absoluta necessidade. Toda a pena deve ser proporcional ao delicto, e nenhuma deve passar da pessoa do delinqüente. A confiscaçaõ de bens, a infâmia, os açuotes, o baraço e pregaõ, a marca de ferro quente, a tortura, e todas as mais penas cruéis e infamantes ficam em conseqüência abolidas. 13. Todos os cidadãos podem ser admittidos aos cargos públicos sem outra distineçaõ, que naõ seja a dos seus talentos e das suas virtudes. 14. Todo o cidadão poderá apresentar por escripto ás Cortes, e ao Poder Executivo, reclamaçoens, queixas, ou petiçoens, que deverão ser examinadas. 15. O segredo das cartas será inviolável. A administração do Correio ficará rigorosamente responsável por qualquer infracçaõ desta ley. Secçaõ II. Da Naçaõ Portugueza, sua Religião, Governo e Dynastia. 16. A naçaõ Portugueza he a uniaõ de todos os Portuguezes de ambos os hemispherios. 17. A sua Religião he a Catholica Apostólica Romana. 181. O seu Governo he a Monarchia Constitucional he- 382 Politica. reditaria, com leys fundamentaes, que regulem o exercício dos três poderes.
Domingos SIQUEIRA (1768-1837) Alegoria às virtudes do Principe regente domo Joaõa VI c, 1810 oleo sobre ela 66,5 x 48.5 cm Fig. 03 – O mesmo pintor Domingos SIQUEIRA (1768-1837) o autor dez anos antes da EXALTAÇÂO da CONSTITUINTE (Fig. 02) criou a EXALTAÇÂO ao PRÍNCIPE REGENTE DOM JOÃO VI revestido ainda das competência monocrartica dos ses antepassados, Competia aos constituintes, saídos da Revolução do Porto, transformar esta CONTRADIÇÂO em COMPLEMENTARIDADE por meio de uma CONSTITUIÇÂO no qual arrumavam as peças políticas em outra formação mais adequada ao seu tempo, lugar e sociedade T 19. A sua dynastia reynante he a da Serenissima Casa de Bragança. O nosso Rey actual he o Senhor D. Joaõ VI., a quem suecederaõ na coroa os seus legítimos descendentes, segundo a ordem regular da priniogenitura. 20. A Soberania reside essencialmente em a Naçaõ. Esta he livre e independente, e naõ pôde ser patrimônio de ninguém. 21. Somente á Naçaõ pertence fazer a sua Constituição ou ley fundamental, por meio de seus representantes legitimamente eleitos. Esta ley fundamental obrigará por óra somente aos Portuguezes residentes nos reynos de Portugal e Algarves, que estaõ legalmente representados nas presentes Cortes. Quanto aos que residem nas outras três partes do mundo, ella se lhes tornará commum, logo que pelos seus legítimos representantes declarem ser esta a sua vontade, 22. Esta constituição ou ley fundamental, uma vez feita pelas presentes Cortes Extraordinárias, somente poderá ser reformada ou alterada em algum ou alguns de seus artigos; depois de haverem passados quatro annos, contados desde a sua publicação, devendo porém concordar dous terços dos deputados presentes, em a necessidade da pretendida alteração, a qual somente se poderá fazer na Legislatura, seguinte aos dictos quatro annos, trazendo os deputados poderes especiaes para isso mesmo. 23. Guardar-se-ha na Constituição uma bem determinada divisão dos três poderes, legislativo, executivo, e judiciário. O legislativo reside nas Cortes, com a dependência da sancçaõ do Rey, que nunca terá um veto absoluto mas suspensivo, pelo modo que determinar a Constitui- Politica. 383 çaõ. Esta disposição porém naõ comprehende as leys feitas nas presentes Cortes, as quaes leys naõ fiicaraõ sugeitas a veto algum. O poder executivo está no Rey e seus ministros, que o exercem debaixo da authoridade do mesmo Rey. O poder judiciário esta nos juizes. Cada um destes poderes será respectivamente regulado de modo, que nenhum possa arrogar a si as attribuiçoens do outro. 24. A ley he a vontade dos cidadãos, declarada pelos seus representantes, junetos em Cortes. Todos os cidadãos devem concorrer para a formação da ley, elegendo estes representantes, pelo methodo, que a Constituição estabelecer. Nella se ha de também determinar, quaes devam ser excluídos destas eleiçoens. As leys se faraõ pela unanimidade ou pluralidade de votos, precedendo discussão publica. 25. A iniciativa directa das leys somente compete aos representantes da naçaõ junetos em Cortes. 26. O Rey naõ poderá assistir ás deliberaçoens das Cortes, porém somente á sua abertura e conclusão. 27. As Cortes se reunirão uma vez cada anno em a capital do Reyno de Portugal, em determinado dia, que ha de ser prefixo na Constituição; e se conservarão reunidas, pelo tempo de três mezes, o qual poderá prorogar-se por mais um mez, parecendo assim necessário aos dous terços dos deputados. O Rey naõ poderá prorogar nem dissolver as Cortes. 28. Os Deputados das C01 tes saõ, como representantes da Naçaõ, invioláveis nas suas pessoas, e nunca responsáveis pelas suas opinioens. 29. A's Cortes pertence nomear a Regência do Reyno, quando assim for preciso: prescrever o modo porque entaõ se ha de exercitar a sancçaõ das leys; e declarar as attribuiçoens da mesma Regência. Somente ás Cortes 384 Politica. pertence também approvar os tractados de alliança oílensivae defensiva, de subsídios e de commercio; conceder ou negar a admissão de tropas estrangeiras dentro do reyno ; determinar o valor, pezo, ley e typo das moedas; e teraõ as de mais attribuiçoens, que a Constituição designar. 30. Uma Juncta, composta de sette iudividuos, eleitos pelas Cortes d'entre os seus membros, permanecerá í.a Capital, aonde ellas se reunirem, para fazerem convocar Cortes extraordidarias, nos casos que seraõ expressos na Constituição, e cumprirem as outras attribuiçoens, que ella lhes assignalar. https://i.ytimg.com/vi/XTFKhMZSxrc/maxresdefault.jpg
Fig. 05 – A mentalidade da ERA INDUSTRIAL era cumulativa, monetarista e patrimonialista por sua própria essência Os CONSTUINTES de 1821 não se esquivaram desta essência Cumularam o ESTADO, que estavam concebendo, dos meios adequados para manter-se dotando-o economicamente para se reproduzir nas suas funções LEGISLATIVAS, EXECUTIVAS e JUDICIÁRIAS. Estes três poderes desfaziam o poder dos monocratas para manipular arbitrariamente o erário da NaÇÂO. T 35. A Constituição reconhecerá a divida publica; e as Cortes estabelecerão todos os meios adequados para o seu pagamento, ao passo que ella se for liquidando. 36. Haverá uma força militar permanente de terra c mar, determinada pelas Cortes. O seu destino he manter Politica. 385 a segurança interna e externa do Reyno, com sugeiçaõ ao Governo, ao qual somente compete empregalla, pelo modo que lhe parecer conveniente. 37. As Cortes faraõ e dotarão estabelicimentos de caridade e instrucçaõ publica. (Segutam-se as assignaturas de todos os Deputados presentes.) O presente decreto se publique, registe, guarde no archivo nacional da Torre do Tombo, e por duplicado no das Cortes, ese remetta por exemplares impressos a todas as estaçoens a quem competir, para ter desde logo prompto cumprimento, ficando as bazes, que nelle se contém, servindo provisoriamente de constituição; com declaração, porém, que os casos exceptuados de que tracta o artigo 5, seraõ interinamente os mesmos da legislação actual, e que a execução dos artigos 8,9,10 e 11, ficará suspensa, por depender de novas leys, que seraõ feitas immediatamente. A Regência do Reyno jure as referidas bazes, e faça expedir as ordens necessárias, pára que em determinado dia sejam também juradas por todas as authoridades ecclesiasticas, civis e militares. A mesma Regência o tenha assim entendido e faça promptamente executar. Paço das Cortes, em 9 de Março de 1821. MANUEL FERNANDES THOMAS. Presidente. José Ferreira Borges Joaõ Baptista Felgueiras f D e ^ Agostinho José Freire Francisco Barroso Pereiia T Na NAÇÃO BRASILEIRA é necessário reconhecer que os 200 anos - que decorreram entre abril de 1821 e abril de 2021 - pouco mudaram e consolidaram as LEIS HUMANAS relativas à divisão dos TRÊS PODERES. Estes TRÊS PODERES certamente não significam TRÊS SOBERANIAS cada qual instalado num alto castelo medieval cercado do muros inexpugnáveis. Porém TRÊS NUCLEOS AUTÔNOMOS com ativas e sólidas redes de comunicação nos dois sentidos
DINASTIA BOLSONARO https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/05/bolsonaro-busca-consolidar-dinastia-no-poder-afirma-jornal-britanico.shtml Fig. 06 – Um fato coerente com nova personalização do ESTADO BRSSILEKIRO é o nítida o desconhecimento ou má vontade em aceitar e respeitar a distinção entre as funções LEGISLATIVA, EXECUTIVAS e JUDICIÁRIAS Este fato é reforçado por insofismáveis ambições monocráticos pessoais de um dinastia que se julga. diz e age acima da Constituição Brasileira T . No entanto os ataques a estes TRÊS NUCLEOS AUTÔNOMOS abertos, da NAÇÃO BRASILEIRA, não sessam de serem alvos das mentalidades monocráticas, teológicas e militaristas. Mentalidades que disparam todas as possíveis agressões cibernéticas ou físicas. Agressões que evidenciam uma nítida incompreensão de sentido e significado do ESPAÇO PÚBLICO, dos PROTOCOLOS e CONTRATOS necessários ao seu pleno funcionamento para o BEM COMUM..
Fig. 07 – O poder JUDICIÁRIO - do ESTADO posterior ao ILIUMISMO- é vigilante e atento para que se cumpram as funções LEGISLATIVAS e EXECUTIVAS Este poder JUDICIÁRIO diferencia-se dos regimes militares, teocráticos e monocráticos com sua justiça sem provas, dos linchamentos sumários, das subjetivas mesas da consciência e das SANTA INQUISIÇÃO b> T As táticas - mais comuns destes ATAQUES - são aquelas que buscam jogar um poder contra o outro, ATAQUES que visam, inicialmente, silenciar e dominar o JUDICIÁRIO para poderem continuar a sua razia pelos dois outros poderes. No máximo que conseguem é retroceder ao REGIME dos CACIQUES da PRÉ-HISTÓRIA, e ao CAOS da IDADE MÉDIA de CORONÉIS FEUDAIS.
https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/14/grupo-de-apoiadores-de-bolsonaro-lanca-fogos-de-artificio-contra-o-predio-do-stf.ghtml 1https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/14/autoridades-reagem-a-lancamento-de-fogos-de-artificio-em-direcao-ao-predio-do-stf.ghtml Fig. 07 – A livre expressão do pensamento possui competências e limites das leis conforme afirma a 8ª base constitucional de 1821 “A livre comunicação dos pensamentos é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo o cidadão pôde conseguintemente, sem dependência de censura previa, manifestar suas opiniões em qualquer matéria; tom tanto que haja de responder pelo abuso desta liberdade, nos casos e na forma, que a leyi determinar”. Nenhum cidadão poderá alegar desconhecimento das normas e das leis em vigor T A DEMOCRACIA - como forma aberta de governo - sempre viveu neste caminhar sujeito aos constantes imprevistos, renasceres e mudanças, A DEMOCRACIA aponta para esta constante busca de um equilíbrio homeostática entre o IDEAL e a REALIDADE. IDEAL que NUNCA se REALIZA PLENAMENTE e uma REALIDADE que segue as LEIS da “NATUREZA que não possui nada por dentro” nas palavras do poeta português Fernando Pessoa –
Fig. 08 – . >Pode-se creditar a confusão vigente como determinada pelas condições da infraestrutura da EPOCA PÒS-NDUSTRIAL. Esta cria, determina e impõe, cada instante, outras ferramentas que desconhecem os limites e as competências dos PODERES e as funções LEGISLATIVA, EXECUTIVAS e JUDICIÁRIAS. Ao mesmo tempo, esta infraestrutura não respeitam as fronteiras das nações nascidas e desenvolvidas das necessidades das máquinas analógicas da ERA INDUSTRIAL; O resultado é um imenso caos protagonizado pelo desconhecimento e despeito dos mais elementares protocolos, contratos e leis. Não raro são disparados devastadores ataques cibernéticos que invadem arquivos e rotinas das instituições governamentais> Li Hoje. Fernando Pessoa https://www.citador.pt/poemas/li-hoje-quase-duas-paginas-alberto-caeirobrheteronimo-de-fernando-pessoa 1821 BASES instrucionais da CONSTITUIÇÂO https://www.arqnet.pt/portal/portugal/liberalismo/bases821.html Lista de pinturas de Domingos SIQUEIRA (1768-1837) https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_pinturas_de_Domingos_Sequeira Os TRÊS PODERES da NAÇÂO, ESTADO. e GOVERNO https://escolakids.uol.com.br/geografia/o-estado-e-os-tres-poderes.htm OESPIRITO das LEIS http://filosofiasorrindocomarazao.blogspot.com/2015/10/montesquieu.html Os TRÊS PODERES na PRÀTICA https://escolaeducacao.com.br/os-tres-poderes/ General GOMES FRERE de ANDRADE CONDENADO POR UM CRIME SEM PROVAS MATERIAIS– NÃO FOI NO GRITO nº 172 http://naofoinogrito.blogspot.com/2018/09/172-nao-foi-no-grito.html DINASTIA BOLSONARO https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/05/bolsonaro-busca-consolidar-dinastia-no-poder-afirma-jornal-britanico.shtml ATAQUES ao JUDICIÀRIO BRASILEIRO https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2020/06/23/interna_politica,866210/ataques-ao-judiciario-sao-pontuais-mas-serios-diz-presidente-da-amb.shtml + https://www.campograndenews.com.br/brasil/cidades/em-ms-12-instituicoes-assinam-nota-repudiando-ataques-ao-judiciario ATAQUES CIBERNÈTICOS ao JUDICIÀRIOhttps://actoinstituto.com.br/ata
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sexta-feira, 5 de março de 2021

207 – NÃO FOI NO GRITO – março de 1821 de 2021

A LEI PRECEDE os FATOS

“Nada era mais urgente, do que declarar quem era o legislador, e com que formalidades se deviam fazer e promulgar as leis para serem valiosas, e a mais essencial diferença entre os governos arbitrários e os Governos constitucionais, é, que, nos primeiros, quem governa não se cinge senão á sua vontade, e nos segundos tudo se faz conforme a regras gerais invariavelmente observadas”.

Correio Braziliense março de 1821 VOL XXVI.N». 154 p. 349


Cortes Constituintes de 1820 por Roque Gameiro, (Quadros da História de Portugal,1917)

 Fig. 01 –   Na imagem percebe-se o esforço do legislador bisonho e expressar as suas opiniões pessoais. Num jogo de acumular parceiros desta opinião pessoal a matéria legal é aprovada por maioria dos votos.  Na prática esta maioria podia criar uma lei  penas pelo consenso do grupo de elogios recíprocos. No entanto esta lei está longe e, muitas vezes é contrária, aos interesses do PODER ORIGINÀRIO que escolheu seus representantes por outros motivos e interesses. No entanto, é necessário convir que constitui uma experiência e aprendizado carregados pela tensão e atenção para representar e mediar - diante do poder central da nação -  aqueles que que deram voz, vez e voto

Os delegados constituintes estavam elaborando e promulgando, em março de 1821 LEIS HUMANAS, TRANSITÒRIAS e ARTIFICIAIS publicamente conforme a SOCIEDADE, o LUGAR e a ÈPOCA destes FATOS. Estas LEIS diferem daquelas da NATUREZA que são implacáveis, comandam o TEMPO e o UNIVERSO. TEMPO diferente os REIS MONOCRÁTICOS que legislavam, julgavam e executavam conforme suas concepções do PODER, do ESTADO e do GOVERNO

No caso particular trata-se das consequências de REVOLUÇÃO TRIUNFANTE do PORTO iniciada em agosto de 1820 e que buscava-se institucionalizar-se por  meio de LEIS TRANSITÒRIAS e ARTIFICIAIS coerentes com a SOCIEDADE, o LUGAR e a ÈPOCA destes FATOS

Os conflitos, o tateio e as buscas legais - registrados pelo CORREIO BRAZILIENSE de março de 1821  - continuam vivos e ativos sob outras formas na politica brasileira e mundial em março de 2021



Fig. 02 –    No contraponto corre o  máximo esforço do corrupto de todas as matizes ideologias e tendências políticas é achar um FURO na LEI no qual possam incluir a e esconder a sua FALCATRUA.  Feito isto, ,  desfilam como o maiores benfeitores do povo, da nação e de próprio governo Assim provam que a LEI PRECEDE e preside a CORRUPÇÇAO LEGAL. Se não é ético, ao menos e legal como foi a escravidão no Brasil ao longo dos seus quatro primeiros séculos.

 

Correio Braziliense março de 1821 VOL XXVI.N». 154 Y Y 346- 353 Miscellanea

Correio Braziliense

Temos dado, neste numero, as mais amplas noticias dos debates nas Cortes, que eram compatíveis com o nosso periódico: servimo-nos principalmente para isto do resumo, que vem no Diário da Regência , e ainda que mui breve seja esse resumo, he ainda assim mais volumoso do que a natureza da nossa obra permitte, e só nos podia induzir a esta extraordinária tarefa o desejo de darmos a nossos leitores no Brazil amplos conhecimentos do que tanto lhes convém saber. Seria talvez desarrazoado esperar, que na falta de experiência, tam natural a uma naçaõ desacustumada aos procedimentos deliberativos,em |que se acha agora empenhada ,pudessem as Cortes logo adoptar theorias exactas e procedimentos practicos sem defeito, mas nem por isso convém menos notar-lhe as faltas; porque de taes notas resulta sempre tal ou qual beneficio, e principalmente quando homens naõ instruídos no direito publico atiram ao mundo com asserçoens erradas, d'onde se dcduzem também conseqüências falsas, e summauiente perniciosas.

Começaremos pelos poderes das Cortes, no presente estado da naçaõ; e seu modo de exercitar esses poderes. Era a Monarchia Portugueza, hereditária, desde seus princípios, e no Soberano residio sempre o direito de convocar as Cortes do Reyno, icc. Mas desconhecendo-se este principio fundamental, pela ignorância de muitos homens, que pretendiam instruir a naçaõ, naquillo que elles mesmos naõ entendiam.

Por exemplo. O Campeão, este digno collega do Padre Amaro, e seu archivista de documentos justificativos, o mesmo que escreveo sobre as Cortes de Portugal, no defuneto Investigador da celebre embaixada de Londres; o mesmo, que chamou grande descaramento no mentir, ao Correio Braziliense, por ter dicto esta verdade ; o mesmo que no seu N.° 38, nota a p. I7,a pezar desse allegado descaramento, confesa ter com efleito escripto sobre essas Cortes, que faziam conta á embaixada, a quem servia; este mesmo cata-vento, no seu N.° 30, p. 322; disse, " que te a naçaõ Portugueza fosse instruída, naõ teria reconhecido El Rey D. José como Rey, por naõ haver sido jurado em Cortes; e naõ teria ainda reconhecido sua filha e seu neto; porque por uma inaudita usurpaçaõ todos escalaram o throno por força, quebrantando as leys mais sagradas da nossa Monarchia." A falsidade desta asserçaõ he igual ao despejado desatacamento das expressoens, com que falia dos Soberanos, desactamento, com tudo, que se naõ acha na linguagem nem das Cortes, nem de documento ou publicação alguma, que até agora tenha apparecido em Portugal, depois da revolução.

Que naõ fosse crime nos Reys subirão throno, sem haverem sido jurados em Cortes, se prova pela natureza da Monarchia hereditária, pois o effeito de ser hereditária, e designado quem deve ser o herdeiro da coroa, he, que logo que morre um Rey, he rey o seu successor, sem que ja mais se ache vaga a realeza; e se o novo Rey, para o ser, precisasse de eleição ou reconhecimento de Cortes, seria a monarchia electiva, e naõ hereditária, o que nunca se admittio em Portugal ; pois ainda nos casos de successaõ disputada o que as Cortes fizeram, foi declarar quem era o herdeiro; excepto no caso de D. Joaõ I. era que se declarou naõ haver herdeiro legitimo, e por isso se elegeo para Rey ao Mestre de Aviz.


Batalha de ALJUBARROTA14 de agosto de 1385

https://pt.wikipedia.org/wiki/Batalha_de_Aljubarrota

Fig. 03–    Com certeza o poder emerge da violência. A violência da BATALHA de ALJUBARROTA abriu caminho para SOBERANIA de PORTUGAL em RELAÇÂO à ESPANHA.  Ao MESMO TEMPO consolidou-se a aliança luso britânica.  Vitória e aliança que firmaram a liderança do REI lusitano como forma de governo monárquico. Este sistema monárquico recebeu foros legais, Os legisladores, saídos da REVOLUÇÂO do PORTO, consolidaram uma CONSTITUIÇÂO que manteve este sistema monárquico.

No aspecto legal nenhuma revolução, batalha vencida ou perdida ou eleição do plano empírico ganha mudam as leis.  Esta passagem para a abstração legal era a tarefa dos legisladores de Portugal em março de 1821

https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Prisão_do_Mestre_de_Avis_-_História_de_Portugal,_popular_e_ilustrada.png

 Mas além disto ser conforme ao direito publico Portuguez, que uniformemente tem reconhecido ser a monarchia hereditária, os exemplos da historia o provam abundantemente. El Rey D. Duarte e seu filho D. Afonso 5.* e D. Joaõ II. naõ precisaram das Cortes para serem acclamados; porque as leys fundamentaes os declaravam Reys; e posto que na successaõ collateral fosse necessário esse reconhecimento, com tudo D. Joaõ IV. foi acclamado Rey a 15 de Dezembro de 1640, os primeiros, que lhe annunciaram isto, ajoelharam, beijaram-lhe a maõ, e déram-Ihe o tractamento de Majestade, tudo em signal de que o reconheciam como seu Rey ; e naõ houve Cortes senaõ ao depois no fim de Janeiro seguinte.

Erros da natureza do que apontamos, iuculcados por escriptores, que se mettem a querer ensinas o que naõ entendem produzem conseqüências mui sérias ; e aos erros desta natureza, attríbuimos os vários procedimentos das Cortes, que nos propomos notar.

Toda a naçaõ tem o direito de escolher para si a forma de Governo, que lhe parecer mais conveniente ; e seguramente os Portuguezes no tempo de D. Afonso Henriques naõ tinham mais direito de estabelecer em seu paiz uma monarchia hereditária, do que tem os Portuguezes de hoje de estabelecerem uma monarchia electiva, ou nenhum monarcha absolutameute : mas entaõ devemos entender-nos. 


DOM AFONSO HENRIWQUES rei de 11121143

https://pt.wikipedia.org/wiki/Afonso_Henriques

Afonso Henriques – Wikipédia, a enciclopédia livre (wikipedia.org)

Fig. 04–A consagração do SISTEMA MONARQUICO LUSITANA veio no reinado de AFONSO HENRIQUES  PORTUGUESA    a SOBERANIA de PORTUGAL em RELAÇÂO à ESPAMHA e a o MESMO TEMPO consolidou-se a aliança luso britânica.  Firmou-se também  a liderança do REI lusitano como forma de governo monárquico . Este sistema monárquico ganhou foros legais  e que o legisladores saídos dos delegados resultantes do

Se as Cortes agora se naõ deixassem levar por noçoens absurdas de direitos fictícios; o seu primeiro acto seria declarar, se conservavam a sua forma de Governo antigo, ou se a abrogavam em todo ou em parte; porque, uma vez que a naçaõ por meio da força derribou as authoridades existentes, o primeiro cuidado, para a continuação da sociedade, deve será substituição de outro Governo, sem o que a mesma sociedade naõ pôde existir.

 Mas, em conseqüência da confusão de ideas, que se formaram do direito publico, por erros taes como o que deixamos apontado, as Cortes começaram a fazer leys, antes de declarar, nem quem havia deter o poder legislativo, que até aqui só El Rey se achava exercitando, nem determinar se quer as formalidades com que as leys se deviam promulgar, para terem força de obrigar; e por isso chegou a tal ponto a confusão, que se tomavam por leys até os projectos que cada Deputado apresentava nas Cortes, como se conhece dos debates da sessaõ 12.a p. 263. ao que se dêo um remédio parcial, na sessaõ 20a .p. 303.

 Porém esta falta se fez mui evidente, quando na sessaõ 10.» tractando-se da abolição das coutadas, disse um Deputado (p. 251) que éra justo naõ se dar por sanecionada resolução alguma, em quanto naõ recebesse a sancçaõ do Monarcha. O Deputado foi chamado á ordem, como o deveria ser, porque essa naõ éra a questão de que se tractava ; e na verdade a suggestaõ éra de tanta importância, que merecia uma proposição separada e formal. Com effeito he começar por onde se devia acabar, fazerem a* Cortes leys para abolir as coutadas, e discutir depois eassentar  que El Rey deve ter o Veto em todas as leys. O mesmo dizemos nos mais decretos propostos nas Cortes, para se venderem os bens da Coroa, e outros, sem exceptuarmos mesmo o da abolição da Inquisição; porque, fazendo as Cortes primeiro as leys, sem determinar, quem era o legislador, nem que formalidades se requetiam na sua promulgação, e decidindo depois, que éra necessária a sancçaõ do Rey, a quem concederam o Veto, se El Rey negar a sua sancçaõ a taes leys devem ficar nullas e de nenhum effeito; o que naõ succederia, se os procedimentos das Cortes progredissem, declarando primeiro a forma de Governo, e as formalidedes de legislar ; e passando depois a formar suas leys, na conformidade das regras primordiaes, que estabelecessem. Nem se poderá dizer, que a urgência das circumstancias exigia este prepostero modo de obrar ; porque nada éra mais urgente, do que declarar quem éra o legislador, e com que formalidades se deviam fazer e promulgar as leys para serem valiosas ; e a mais essencial differença entre os governos arbitrários e os Governos constitucionaes, he, que, nos primeiros, quem governa naõ se cinge senaõ á sua vontade, e nos segundos tudo se faz conforme a regras geraes invariavelmente observadas. Nem se pode allegar com a urgência das coutadas, porque naõ he este um mal de tal natureza, que, havendo existido por tantos séculos, naõ pudesse esperar pelo remédio mais um ou dous mezes, em quanto as Cortes assentavam na forma de governo, que deve ter o Reyno, e estabeleciam as regras de legislar; porque este he o primeiro e mais urgente negocio, sobre que incumbia ás Cortes o decidir. Suppozéram alguns, que tudo se remediava, declarando-se, que a Soberania reside na Naçaõ. Esta proposição naõ he tam clara como parece; mas concedamolla, para argumento. Resta ainda o grande ponto de declarar, como a Naçaõ tem de exercitar essa Soberania; se somente os Deputados em Cortes tem o exercício de todas as partes da Soberania, ou só de alguma ; se deve haver um Rey, e qual parte da Soberania deve exercitar Bsse Rey. De nada pois serve, e nada adianta a marcha regular dos negócios, o declarar que a Soberania reside na naçaõ quando se naõ declara, quem ou comohade exercitar os direitos Majestaticos, ou de Soberania. 


Ficheiro:Pedro de Sousa Holstein, Conde de Palmela.png – Wikipédia, a enciclopédia livre (wikipedia.org)

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Fig. 05–    O conde de PALMELA estava ligado ás monarquias europeias. De outra parte elenão era indiferente as ideias d vindas da FRANÇA Pos Revolução de 1789.. Este fato podia vinculá-lo ao intenso movimento que precedu a entrada das tropas napoleônicas de JUNOT. Estalicam que precedeu e abriu caminho para tropas francesas obrigaram a fuga de Dom Joãi VI e a firma intervenção n militar inglesa. Intervenção coerente com os laços políticos, econômicos e socias que vinham do tempo de Dom João I

Outro mal, ainda que de menor importância, tem resultado das attribuiçoens, que o Investigador do Conde de Palmella, e outros que taes, mui patrióticos políticos, lhe aprouve imputar ás Cortes velhas, quando estas lhes faziam conta ; porque, á força de impigir á Naçaõ, que as Cortes tudo podiam ou tudo deviam fazer, veio agora a pensar-se, que as presentes Cortes se devem metter em tudo indiscriminadamente. Com estas noçoens vagas de poder infinito, achamos as Cortes ingerindo-se na parte executiva da administração, e os particulares fazendo-lhes petiçoens sobre toda a sorte de negócios grandes e pequenos, como o Leitor conhecerá pelo resumo que damos das actas das sessoens ; pedindo-se ás Cortes, até o habito das ordens militares ; sendo certo, que nem mesmo El Rey, quanto mais as Cortes, podem conceder o habito de qualquer ordem militar, uaõ mais do que o habito de qualquer ordem monachal; pois se El Rey concede esses hábitos he como Gram Mestre, e naõ como Rey ; e se o Rey, que ainda se considera como supremo executivo, o naõ pode fazer, menos o poderão fazer as Cortes; que se naõ declararam participar em cousa alguma do Poder Executivo. Ja notamos, que neste mesmo erro se caíra, nomeando as Cortes os Secretários de Estado, e quando naõ fossem as boas razoens, que a isso se oppóem, poderíamos allegar, pelo menos aquelles Senhores, que tanto se mostram afiei coado» ás cousas de Hespanha, com o comportamento das Cortes em Madrid, que abaixo referiremos, que se naõ quizéram ingerir na nomeação dos Secretários, nem ainda propondo a El Rey, quando este lhe pedia, pessoas aptas para esses empregos. Notamos também como effeito de se naõ traçar a linha entre o Executivo, e Poder Legislativo, a hesitação, que houve nas Cortes, sobre o modo de receber nelas os Secretários de Estado; ponto este de formalidade, que facilmente se decidiria, se oa princípios estivessem assas determinados. Os Secretários de Estado naõ devem ser conhecidos das Cortes, sua responsabilidade he como a dos outros funccionarios, sujeita aos tribunaes de justiça, e a communicaçaõ das Cortes deve ser com a Regência, que he a responsável pela administração. Existindo El Rey, todas as coiumunicaçoens devem ser directamente com elle ; naõ existindo El Rey, e estando em seu lugar a Regência, só com ella se devem communicar as Cortes ; á Regência porém compete o mandar aos Secretários das differentes repartiçoens, quedem, ou por escripta ou pessoalmente, ás Cortes aquellas informaçoens que forem necessárias; por que, se as Cortes se communicarem directamente com os Secretários de Estado i como pode a Regência ser responsável por actos que naõ se passam por sua intervenção ? Agitou-se a questão, sobre o castigo, ou pelos menos a prevenção do crime dos Diplomatas Portuguezes, que em Paris tem machinado a guerra dos estrangeiros contra a Pátria: claro está que contra os ausentes só ha o meio de atacar a sua propriedade no seu paiz; mas a isto obston a idéa daquelles, que desejavam abolir do código criminal a pena de confiscaçaõ de bens. Esta idea, e o presente caso desses Diplomatas, he um bello exemplo da opposiçaõ das theorías de governo com a practica de governar. Mas o comportamento das Cortes a este respeito nos parece mui singular. Primeiramente re mette-se á Regência o indagar o facto, posto que notório, antes de instituir contra os suppostos culpados procedimento algum. Depois, naõ h avendo contra esses homens, porque estaõ ausentes, outro recurso senaõ a apprehensaò de seus bens, houve logo quem lembrasse ás Cortes, que se naõ podia recorrer a este expediente ; porque se intentava (notese, só se intentava) abolir a pena de confiscaçaõ; e assim se sóffre, que uns poucos de Portuguezes machinem impunemente uma guerra de estrangeiros contra a sua pátria. Naõ diremos mais nesta matéria, porque o facto he tam extraordinário, que deve haver nisso algum mysterio, que naõ podemos penetrar por •gora. 0 que um Deputado propoz, na sessaõ 18.», isto he, " que toda a reunião de cidadãos, que naõ fosse presidida por um magistrado, fosse julgada sediciosa ;" he também mui digno de reparo ; e naõ podemos deixar de ver nesta proposição, a segunda ediçaõ da ley contra as sociedades secretas, promulgada no Rio de-Janeiro, e tam louvada na Europa pelos partidistas da Sancta Alliança. Leiam-se as leys das Sette Partidas, e ahi se achará, que uma das characteristicas dos Governos tyrunnicos, he a piohrbiçaò dos ajunclamentos livres dos cidadãos, tanto públicos como particulares. Leain-se as historias do direito de varias naçoens, e principalmente a Portugueza, e se achará, que nenhumas reunioens se declararam jamais criminosas, e muito menos sediciosas, senaõ quando os seus fins eram criminosos, achandc-se porem determinaçoens desta natureza, só debaixo de Governos absurdos ou tyrannicos. Leiam-se os moralistas, e se achará, que naõ ha nada mais natural ao homem, do que a propensão para as associaçoens, desde a de família, que he a primeira, até a de cidade, ou nacional, que he a ultima. Lea-se a historia detodas as naçoens e principalmente a moderna de Inglaterra, e se achala, que das diversas associaçoens voluntárias e livres dos indivíduos, piocedeo sempre a energia publica, a que se attribuem os maiores benefícios nacionaes. Estude-se, em fim, a origem das Cortes, em que se fez tal proposição, e se achará, qne nunca ellas teriam existido, se alguma associação ou reunião de indivíduos as naõ tivera preredido. Propõem este deputado, que todas as reunioens, que naõ forem presididas por uni magistrado, sejam declaradas sediciosas ; mas como esse magistrado deverá sempre depender do Governo mais ou menos, nunca se permittirá reunião alguma, que possa ser obnoxia ao mesmo Governo, ou aos abusos que este deseja perpetuar. Isto fatiando somente das reunioens para fins políticos ; porque a tyrannia de tal medida, em todas as mais de outra natureza, he assas manifesta. Adopte-se a prohibiçaõ das reunioens particulares, comoquer este Deputado ; adopte-se a Commissaõ de. Segurança publica, como queriam outros ; a pezar do exemplo do Cotumitte de Surete Publique, inventado em tempo de Robespierre, tudo isto em nome da Sancta Liberdade, e proposto por Deputados que passam por liberaes; e seguir-se-ha o seu necessário appendix, que he a guilhotina, também em nome da sancta liberdade. 


TIMES LONDRES em 21.02.2021 methode_times_prod_web_bin_2ab6ee98-7477-11eb-9d58-b0b1ea096ce7

Fig. 06–    Desde os tempo imemoriais o bobo da corte  tinha o papel de trazer os reis para a realidade do dia a dia do seu povo. Este costume -apesar de não existir mais -  é desempenhado pela caricatura da imprensa da ERA INDUSTRIAL  cuja vigência continua na Inglaterra de 2021  e recaindo sobre o executivo, poupando os monarcas protegidos por lei

Sobre esta questão ainda naõ decidiram as Cortes, e esperamos, que naõ mancharão as suas actas, com um borraõ de tal natureza. O projecto de Ley, proposto por um Deputado, vista a decisão de que houvesse um tribunal para conhecer dos crimes da imprensa; a fim de distribuir os libellos em duas classes, e com imrrroderados castigos, he outra escravidão, que se inteuta impor á naçaõ debaixo do nome de liberdade, eisto por Deputados reputados liberaes : tnas como este projecto aindanaõ foi approvado, reservaremos as nossas observaçoens, para quando virmos as emendas que se lhe fazem ; se he que as Cortes houverem de admittir mais este ferrete; por qiieferrete mui negro será, se se admittir a prizaõ de oito annos, para castigo de um libello, como quer esse Deputado liberal, e pretender ao mesmo tempo que ha liberdade de imprensa. A appellaçaõ do Deputado para o povo das gallerias na sessaõ 26-a he o mais irregular procedimento, que pode imaginar-se; e em vez de uma demonstração enérgica da parte das Cortes, para supprimir uma piactica tam cheia de perigo, achamos que o Presidente, Arcebispo da Bahia, se contentou com pedir pelo amor de Deus ao auditório, que naõ interrompesse com seus applausos, os procedimentos da Assembléa.

Se isto se repetir, acabada está a liberdade deliberativa dos Deputados das Cortes. Ultimamente notaremos o decreto de amnistia, a respeito dos que seguiram o partido Francez na guerra passada ; he isto matéria de mui inferior importância, excepto para os indivíduos ; e por tanto só diremos, que havendo El Rey mesmo empregado uns, perdoado a outros, e até o Conde de Palmella de seu próprio arbítrio mettido na Embaixada de Londres a D.Lourenço de Lima, um dos Corifeos dessa gente, podem as Cortes perdoar a todo o resto arToitamente, sem que nisso mais se falle; e bom proveito que lhe faça o presente que recebe a Naçaõ

INFRINGINDO OSTENSIVAMENTE a LEI no ESPAÇO PUBLICO. Foto CORREIO DO POVO em 01.03.2021

Fig. 07 –   Em março de 2021 tornou-se corriqueiro o desrespeito ostensivo do símbolos nacionais brasileiros.  Por lei a bandeira brasileira não pode ser apropriada  como traje individual . e é fora da lei quem inverte, ridiculariza os símbolos nacionais

Ao lançar um rápido olhar sobre a cena política de março de 2021 percebe-se que a PRECEDÊNCIA das LEIS está longe doe um consenso mínimo. Os acontecimentos do final da administração do norte-americano Donald TRUMP


 Fig. 08 –   Uma das mais sólidas e consagradas democracias sofreu, no dia 06 de janeiro de 2021, a uma violenta e mortífera investida de uma turma multa para dinar e silenciar os legisladores norte-americanos    Esta invasão é índice da divisão interna desta nação como do fato que a democracia significa a eterna vigilância para que as LEIS PRECEDAM ATOS e os FATOS

 

 Da mesma forma  são constantes os choques, as intrigas e a falta de respeito pelas fronteiras entre os três poderes no Brasil pode-se concluir que ainda está distante o dia em que a  LEI irá PRCEDER os FATOS.


 Fig. 09 –   Uma sessão dos legisladores norte-americanos  tentou reconduzir a PRECEDÊNCIA da LEI sobre os FATO ocorridos dias antes. Em relação afigura 01 - da presente postagem -pouco mudou  é a mesma tensão e atenção para representar e mediar diante do poder central da nação aqueles que que deram voz, vez e voto

Estas  LEIS são HUMANAS, TRANSITÒRIAS e ARTIFICIAIS elaboradas e promulgadas publicamente conforme a SOCIEDADE, o LUGAR e a ÈPOCA destes FATOS.

AZEITE CORRUPÇÂO

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 DOM JOÂO I rei de PORTUGAL de 1485-1433

https://pt.wikipedia.org/wiki/João_I_de_Portugal

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João I de Portugal – Wikipédia, a enciclopédia livre (wikipedia.org)

 

Batalha de ALJUBARROTA14 de agosto de 1385

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Batalha de Aljubarrota – Wikipédia, a enciclopédia livre (wikipedia.org)

 

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